Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Lei paraibana sobre defensoria pública é declarada inconstitucional

PT contesta restrição dos poderes da minoria para criar CPI na Assembléia Paulista

Ação contesta lei do Espírito Santo sobre medicamentos vencidos

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Lei de Rondônia sobre auxílio-moradia a promotores aposentados é inconstitucional

A norma estendia o auxilio-moradia aos inativos do Ministério Público do Estado

PGR pede que Supremo reconheça direito de transexuais a mudar de nome

A PGR ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade para que seja reconhecido o direito de transexuais alterarem seu nome e sexo no registro civil mesmo para os que não fizeram a cirurgia para mudança nas características da genitália (transgenitalização).

Desembargador não quer ser obrigado a justificar suspeição por foro íntimo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um questionamento contra a Resolução 82/2009, do

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Ajuizada ação contra inclusão de membro do Ministério Público em comissão de concurso público no RN

STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

PFL questiona alteração de limite municipal na Paraíba

PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

PGR contesta lei goiana sobre gratificação de professores

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

A liminar, deferida na Reclamação (Rcl) 20160, reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a data da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento

Cassada decisão que aplicou multa a procurador da Fazenda Nacional

Advogado-geral da União sustentou que a decisão violou decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.